TJAL 0001490-14.2009.8.02.0001
Ementa:
Acórdão N.º 2.0534/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0534/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
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Acórdão N.º 2.0534/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO ACESSO AOS FÁRMACOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PAC
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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