TJAL 0001493-07.2009.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL, CONDENANDO A EMPRESA AÉREA APELANTE NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, AMBOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE BAGAGEM DO APELADO, PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MALA NÃO RECUPERADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA RETIFICADA, UNICAMENTE, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL, CONDENANDO A EMPRESA AÉREA APELANTE NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, AMBOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE BAGAGEM DO APELADO, PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MALA NÃO RECUPERADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA RETIFICADA, UNICAMENTE, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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