TJAL 0001496-51.2007.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO APELANTE JACKSON DA SILVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ÉPOCA DO FATO, ERA MENOR DE 21 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO APELANTE JACKSON DA SILVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ÉPOCA DO FATO, ERA MENOR DE 21 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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