TJAL 0001496-53.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0415/ 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INIDONEIDADE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE PRISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA- PERIGO CONCRETO A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0415/ 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INIDONEIDADE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE PRISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA- PERIGO CONCRETO A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0415/ 2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INIDONEIDADE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE PRIS
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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