TJAL 0001500-90.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º -1010/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DIREITO DO À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NO CARGO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 16, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º -1010/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DIREITO DO À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NO CARGO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 16, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º -1010/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DIREITO DO À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS NO CARGO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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