TJAL 0001501-66.2009.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1354/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MEDIANTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUADRIMESTRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-1354/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MEDIANTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUADRIMESTRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1354/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MEDIANTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUA
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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