TJAL 0001503-79.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0207/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. NÃO VISUALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NOS DELITOS ATRIBUÍDOS À REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR INFLIGIDA AOS INVESTIGADOS NÃO REÚNE OS ELEMENTOS QUE A LEGITIMAM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA NECESSIDADE. PERICULUM LIBERTATIS DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDICATIVOS DAS SITUAÇÕES DE RISCO VEICULADAS À LIBERDADE DOS ACUSADOS. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0207/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. NÃO VISUALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NOS DELITOS ATRIBUÍDOS À REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR INFLIGIDA AOS INVESTIGADOS NÃO REÚNE OS ELEMENTOS QUE A LEGITIMAM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA NECESSIDADE. PERICULUM LIBERTATIS DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDICATIVOS DAS SITUAÇÕES DE RISCO VEICULADAS À LIBERDADE DOS ACUSADOS. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0207/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DOS PACIENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR. PAR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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