ACÓRDÃO N.º 2.0380 /2011 EMENTA:. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERÍODO IMPOSTO NO ART. 1.238 DO CC/02. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO PERÍODO DE 15 ANOS. REJEITADA. EXTRAI-SE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE O APELANTE ADQUIRIU O IMÓVEL EM MEADOS DE 2001, OU SEJA, APENAS 5 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO (2006). OUTROSSIM, AINDA QUE CUMULANDO COM O PERÍODO DA POSSE DO ANTECESSOR, NÃO SE CARACTERIZOU O PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A USUCAPIÃO GUARDA SEGURA TUTELA EM NOSSO ORDENAMENTO, CONFERINDO POSSIBILIDADE JURÍDICA AO PEDIDO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS NA DATA DO AJUIZAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NORMA IMPOSITIVA A FAZER INCIDIR A CONTAGEM DO PRAZO RETROATIVAMENTE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO INCIDENTE, NO CASO CONCRETO, A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DO CÓDIGO CIVIL, VEZ QUE AJUIZADA A AÇÃO DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. No caso, emerge do contexto probatório colhido aos autos que efetivamente os autores exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre a área usucapienda, por mais de 15 anos, requisitos insculpidos no art. 1238 do CC para adquirir a propriedade pela usucapião extraordinária. APELAÇÃO DESPROVIDA.