ACORDÃO Nº 3.0859/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO I, §4º, ART. 155 DO CP POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVE A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL SUPRIR ESSA CARÊNCIA CONFORME DISPÕE ART. 158 DO CP. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. SUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MODIFICADA PARA EVITAR O BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PENA REDUZIDA PARA 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM INDICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.