TJAL 0001506-89.2012.8.02.0056
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N.º 6.194/74 E DA SÚMULA 474, DO STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N.º 6.194/74 E DA SÚMULA 474, DO STJ. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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