TJAL 0001507-68.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO E REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE 2000. VERBAS DEVIDAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUÍDA APENAS A CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDIVALDO CAVALCANTE ALVES E OUTRO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO MUNICÍPIO NÃO É PROVA VÁLIDA PELA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA JUNTADA NOS MOLDES DO ART. 333, II DO CPC/1973. PROVA QUE NÃO FOI RESULTADO DE PERITO NOMEADO PELO JUIZ. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO E REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE 2000. VERBAS DEVIDAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUÍDA APENAS A CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDIVALDO CAVALCANTE ALVES E OUTRO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO MUNICÍPIO NÃO É PROVA VÁLIDA PELA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA JUNTADA NOS MOLDES DO ART. 333, II DO CPC/1973. PROVA QUE NÃO FOI RESULTADO DE PERITO NOMEADO PELO JUIZ. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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