TJAL 0001510-23.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSSO DA AUTORA/APELANTE NOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM LASTRO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO APELADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO INCONTESTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HOMENAGEM À SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES E AO DUE PROCESS OF LAW. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSSO DA AUTORA/APELANTE NOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM LASTRO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO APELADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO INCONTESTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HOMENAGEM À SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES E AO DUE PROCESS OF LAW. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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