ACÓRDÃO N.º 2.0192 /2013 EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITA. MÉRITO RECURSAL. TESE DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...] IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM R