TJAL 0001520-60.2013.8.02.0049
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS.
- É possível a determinação de apresentação, semestral de receituário médico atualizado para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas.
EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INVIABILIDADE. MULTA ESTABELECIDA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS.
- É possível a determinação de apresentação, semestral de receituário médico atualizado para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas.
EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INVIABILIDADE. MULTA ESTABELECIDA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão