APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC/1973, POR INÉPCIA DA INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA, RELATIVAMENTE A TRÊS DOS APELANTES, E, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC/1973, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEMAIS RECORRENTES. PETIÇÃO RECURSAL QUE SOMENTE SE INSURGE QUANTO À PARCELA DA SENTENÇA QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO RELATIVAMENTE A TRÊS DOS RECORRENTES, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A DEMANDA FOI EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DECORRENTE DO FATO DE QUE A RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS REQUERIDOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 100, §1º, DA LEI N.º 6.404/1976, DA SÚMULA N.º 389, DO STJ, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 982.133/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM O FIM DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. A AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS CONTRATOS QUE OS RECORRENTES ALEGAM TER FIRMADO COM A RECORRIDA IMPOSSIBILITA A ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA DATA EM QUE A PRETENSÃO DELES ESTARIA PRESCRITA. ALÉM DISSO, EM QUE PESE A RÉ/APELADA NÃO TENHA OBEDECIDO AO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA, POR ELA, DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE OS CONTRATOS DE TELEFONIA FORAM FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1970 E 1990, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DOS RECORRENTES DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.