TJAL 0001528-15.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO GRATUITAMENTE. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PODE RECOLHER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ENTE PÚBLICO DO QUAL FAZ PARTE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DE FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO GRATUITAMENTE. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PODE RECOLHER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ENTE PÚBLICO DO QUAL FAZ PARTE. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Data da Publicação
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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