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Jurisprudência


TJAL 0001530-82.2010.8.02.0058

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIDO. AUSENTE A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO DO CAUSÍDICO DO RECORRENTE PELO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO GUERREADA. AFASTADA. O ADVOGADO DEVE BUSCAR O MEIO ADEQUADO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DE ORDEM PESSOAL EM RELAÇÃO AOS JUÍZES, PARA QUE NÃO HAJA TUMULTO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO SOLUCIONADA POR MEIO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFERIDA. O LEGITIMADO PARA PROPOR A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE SER POSSUIDOR OU SENHOR E POSSUIDOR DO BEM. ILAÇÃO DO § 1º DO ART. 1.046 DO CPC. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 25/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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