PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A INICIAL ACUSATÓRIA TERIA SE BASEADO APENAS NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INQUISITORIAL QUE, OBEDECENDO AOS REQUISITOS LEGAIS, FORNECEU ELEMENTOS PARA A CONVICÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL PARA DEVOLUÇÃO DOS BENS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA INGRESSOU COM AÇÃO CAUTELAR DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO PROCESSO AJUIZADO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO PELO RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO, DE QUE OS BENS FORAM DEVOLVIDOS APENAS COM AS ORDENS JUDICIAIS DE IMISSÃO NA POSSE, EM UNIÃO DOS PALMARES-AL, E DE BUSCA E APREENSÃO, NA CIDADE DE SÃO BENTO DO UNA-PE. IMPROVIMENTO DO APELO. PARECER DA PGJ TAMBÉM PELO NÃO PROVIMENTO. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE.