TJAL 0001534-09.2011.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MERCADORIAS NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES. ASSINATURAS APOSTAS COMO RECEBEDOR NÃO PERTENCERIAM A PREPOSTO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. MAGISTRADA QUE ENTENDEU COMO PROTELATÓRIOS E DESPROVIDOS DE COMPROVAÇÃO OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA ACERCA DE FATO NEGATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MERCADORIAS NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES. ASSINATURAS APOSTAS COMO RECEBEDOR NÃO PERTENCERIAM A PREPOSTO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. MAGISTRADA QUE ENTENDEU COMO PROTELATÓRIOS E DESPROVIDOS DE COMPROVAÇÃO OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA ACERCA DE FATO NEGATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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