TJAL 0001534-61.2006.8.02.0058
Acórdão N.º 2.01301/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO. TESE IMPROCEDENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PATAMARES DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01301/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO. TESE IMPROCEDENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PATAMARES DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01301/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO
Classe/Assunto
:
Apelação / Sigilo Fiscal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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