APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS QUAIS OS AUTORES, ORA APELANTES, OBRIGARAM-SE A CONSTITUIR, ADMINISTRAR E COMERCIALIZAR EMPRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA A NENHUMA DAS PARTES. APELANTES QUE DEIXARAM O MUNICÍPIO ONDE SE ENCONTRAVA SITUADO O REFERIDO EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO ACOLHIDA, UMA VEZ QUE OS RÉUS SOMENTE PASSARAM A REALIZAR VENDAS DIRETAS QUANDO O INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO SE ENCONTRAVA MAIS VIGENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DOS APELANTES COMPROVADA, ACARRETANDO O NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES REFERENTES À VENDA DOS IMÓVEIS CUJA NEGOCIAÇÃO INICIOU-SE COM OS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO. UNANIMIDADE.