ACÓRDÃO N.º /2012. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. O habeas corpus por por não comportar dilação probatória deve fundar-se em prova pré-constituída, não sendo, portanto, via idônea para declarar a extinção da punibilidade quando desprovido do necessário suporte probatório do alegado transcurso do lapso prescricional. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DO DECRETO PARA ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE. 3. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DOSIMETRIA DESFUNDAMENTADA E PENA BASE EXACERBADA. NÃO VERIFICADO, NO CASO, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal por demandar a análise de matéria fático-probatória. 4. ORDEM DENEGADA.