TJAL 0001539-50.2010.8.02.0056
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS VOTAÇÕES. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIVULGAÇÃO FOI ENCERRADA ATÉ ATINGIR MAIS DE TRÊS RESPOSTAS IGUAIS PARA CADA QUESITO. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TESE DA ACUSAÇÃO POR MAIORIA DOS JURADOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. ASSISTE RAZÃO EM PARTE AO APELANTE. MOTIVOS DO CRIME NÃO COMPROVADOS. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O APELANTE NÃO TEM UM BOM COMPORTAMENTO SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO SOCIAL DO RÉU NÃO PODEM SER VALORADAS DE FORMA DESFAVORÁVEL. REFORMA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS VOTAÇÕES. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIVULGAÇÃO FOI ENCERRADA ATÉ ATINGIR MAIS DE TRÊS RESPOSTAS IGUAIS PARA CADA QUESITO. CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TESE DA ACUSAÇÃO POR MAIORIA DOS JURADOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. ASSISTE RAZÃO EM PARTE AO APELANTE. MOTIVOS DO CRIME NÃO COMPROVADOS. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O APELANTE NÃO TEM UM BOM COMPORTAMENTO SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO SOCIAL DO RÉU NÃO PODEM SER VALORADAS DE FORMA DESFAVORÁVEL. REFORMA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
29/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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