TJAL 0001543-33.2009.8.02.0053
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL EM VIRTUDE DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SUSPENSÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS EM QUE SE DISCUTEM CRÉDITOS DE IPI. CONDIÇÃO SUSPENSIVA SUPRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO EFETIVADO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI A PARTIR DE 05.10.1990, SEGUNDO DISPÕE O § 1º DO ART. 41 DO ADCT. SENTENÇA MANTIDA PARA DECLARAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES RECONHECIDA.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL EM VIRTUDE DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SUSPENSÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS EM QUE SE DISCUTEM CRÉDITOS DE IPI. CONDIÇÃO SUSPENSIVA SUPRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO EFETIVADO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS-PRÊMIO DE IPI A PARTIR DE 05.10.1990, SEGUNDO DISPÕE O § 1º DO ART. 41 DO ADCT. SENTENÇA MANTIDA PARA DECLARAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES RECONHECIDA.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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