CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO DE MILITAR AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AOS MILITARES. O ART. 40, § 19 DA CF/88, QUE VERSA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA, SE DIRIGE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E NÃO PODE SER ESTENDIDO AOS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA. OPÇÃO DO CONSTITUINTE POR CONFERIR TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MILITARES E AOS SERVIDORES CIVIS, EXCLUINDO DELIBERADAMENTE O ABONO DE PERMANÊNCIA DO ROL DE DIREITOS DO SERVIDORES CIVIS EXTENSÍVEIS AOS MILITARES. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA, QUANTO AOS MILITARES, CONTIDO NOS ARTS. 42, §§ 1º E 2º E 142, § 3º, X. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS ESTADOS DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DO ENTE ESTATAL QUE GARANTA AOS MILITARES O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.