TJAL 0001546-55.2013.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO ALEGADO. ART. 333, II, DO CPC. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO E DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. TESE REJEITADA. AINDA QUE IRREGULAR A DESPESA CONTRATADA, O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR GERA DIREITO SUBJETIVO DE CRÉDITO A TERCEIRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO ALEGADO. ART. 333, II, DO CPC. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO E DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. TESE REJEITADA. AINDA QUE IRREGULAR A DESPESA CONTRATADA, O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR GERA DIREITO SUBJETIVO DE CRÉDITO A TERCEIRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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