TJAL 0001548-22.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONDICIONADA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ QUE FIGURA EM UM DOS PÓLOS DA DEMANDA. PAGAMENTO A SER REALIZADO NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, APÓS O DEVIDO PARECER DO PARQUET. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. PAGAMENTO DE valor complementar referente à atualização monetária POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CONDICIONADA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ QUE FIGURA EM UM DOS PÓLOS DA DEMANDA. PAGAMENTO A SER REALIZADO NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, APÓS O DEVIDO PARECER DO PARQUET. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. PAGAMENTO DE valor complementar referente à atualização monetária POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Data da Publicação
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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