ACÓRDÃO N º 4.0014/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. A repartição de bens entre o casal, quando da separação judicial, constitui pano de fundo de uma outra discussão, atinente à nulidade ou não de outra avença, na qual uma das partes teria sido supostamente induzida a erro. A competência do juízo de família é específica e visa resolver conflitos que envolvam as matérias insertas no Livro IV do atual Código Civil. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESERVA DE BENS. PESSOA JURÍDICA. JUÍZO CÍVEL E/OU DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. Ainda que o litígio envolva questões e conflitos familiares e haja pedido expresso de reserva de bens, a apreciação do feito não compete à Vara especializada em Direito de Família, mas à Vara Cível comum, porque se trata de ação que visa discutir matéria relativa à responsabilidade patrimonial do requerido, no período em que administrou a autora, pessoa jurídica, e a conseqüente cobrança dos danos causados a ela, cujo pedido possui conteúdo eminentemente econômico. Assim, o juízo de família e sucessões é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70016190613, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/09/2006).