TJAL 0001551-96.2012.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 913, §§3º E 4º DO CPC. REQUISITO DISPENSÁVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. ART. 293 CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 267 DO STJ. PREVISÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DECRETO-LEI Nº 413/1969. CONTRATO FIRMADO APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 52, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OPERADA PELA LEI Nº 9.298/1996 QUE ESTABELECEU QUE AS MULTAS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO PODERIAM SER SUPERIORES A 2% (DOIS POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 913, §§3º E 4º DO CPC. REQUISITO DISPENSÁVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. ART. 293 CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 267 DO STJ. PREVISÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DECRETO-LEI Nº 413/1969. CONTRATO FIRMADO APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 52, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OPERADA PELA LEI Nº 9.298/1996 QUE ESTABELECEU QUE AS MULTAS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO PODERIAM SER SUPERIORES A 2% (DOIS POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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