ACÓRDÃO N º 2.0925 /2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DA LISTA ELABORADA PELA CORPORAÇÃO. CERTAME REGIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.626/94 QUE, À ÉPOCA, ERA REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 36.285/94. REPRODUÇÃO DO TEXTO DOS ARTS. 47 E 49 DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.169/82, QUE NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. PREVISÕES QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA DA PRETERIÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como se percebe pela leitura dos dispositivos supratranscritos, o Decreto em questão atribuía ao governador do Estado o poder discricionário para escolher, entre os oficiais listados no quadro de acesso à promoção por merecimento, qual ascenderia ao posto imediatamente superior, deixando de observar a ordem classificatória dos referidos. No entanto, o citado diploma legal reproduz o texto do Decreto Estadual nº 5.169/82, que esta Corte reconheceu não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, face à sua incompatibilidade com os preceitos ali esculpidos, o que o faz inconstitucional. 2. A hipótese dos autos configura uma situação de inconstitucionalidade por arrastamento - construção doutrinária reproduzida pelo Supremo Tribunal Federal - cujo imperativo predica que uma vez determinado dispositivo seja declarado inconstitucional, a mesma sorte seguirá os que dele advierem. 3. Tem-se, pois, que os referidos dispositivos legais possibilitam ao Chefe do Executivo, quando do ato de promoção dos oficiais, ignorar os critérios objetivos analisados para a elaboração da respectiva lista de merecimento e efetuar suas escolhas desprezando o fator melhor qualificação dos oficiais, para se ater, unicamente, aos seus inte