TJAL 0001556-60.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 4.0188/2010. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. HIPÓTESES DO ART. 98 DO ECA NÃO CONFIGURADAS. INCOMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 4.0188/2010. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. HIPÓTESES DO ART. 98 DO ECA NÃO CONFIGURADAS. INCOMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 4.0188/2010. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. HIPÓTESES DO ART. 98 DO ECA NÃO CONFIGURADAS. INCOMPETÊNCIA DA VARA PRIVATIVA DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍ
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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