TJAL 0001560-25.2007.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSTENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA INVERSÃO NA ORDEM DA INSTRUÇÃO, JÁ QUE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO FOI O PRIMEIRO ATO. INSTRUÇÃO OCORRIDA ANTES DAS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº. 11.719/08. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A OITIVA DA VÍTIMA E DE SEUS PARENTES. ALÉM DE SER ADMITIDA PELO ART. 206 DO CPP, EXISTEM OUTROS ELEMENTOS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. AFASTADA A TESE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE POR TER SIDO O DELITO PRATICADO CONTRA MENOR. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO EXIGE VÍTIMA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR SUPERADA. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. OS MOTIVOS DO CRIME NÃO PODEM SER VALORADOS DE FORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PRÓVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSTENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA INVERSÃO NA ORDEM DA INSTRUÇÃO, JÁ QUE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO FOI O PRIMEIRO ATO. INSTRUÇÃO OCORRIDA ANTES DAS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº. 11.719/08. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A OITIVA DA VÍTIMA E DE SEUS PARENTES. ALÉM DE SER ADMITIDA PELO ART. 206 DO CPP, EXISTEM OUTROS ELEMENTOS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. AFASTADA A TESE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE POR TER SIDO O DELITO PRATICADO CONTRA MENOR. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO EXIGE VÍTIMA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR SUPERADA. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. OS MOTIVOS DO CRIME NÃO PODEM SER VALORADOS DE FORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PRÓVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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