main-banner

Jurisprudência


TJAL 0001560-25.2007.8.02.0058

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSTENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA INVERSÃO NA ORDEM DA INSTRUÇÃO, JÁ QUE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO FOI O PRIMEIRO ATO. INSTRUÇÃO OCORRIDA ANTES DAS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº. 11.719/08. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A OITIVA DA VÍTIMA E DE SEUS PARENTES. ALÉM DE SER ADMITIDA PELO ART. 206 DO CPP, EXISTEM OUTROS ELEMENTOS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. AFASTADA A TESE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE POR TER SIDO O DELITO PRATICADO CONTRA MENOR. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO NÃO EXIGE VÍTIMA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR SUPERADA. ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. OS MOTIVOS DO CRIME NÃO PODEM SER VALORADOS DE FORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PRÓVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
Mostrar discussão