TJAL 0001563-81.2012.8.02.0000
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0867 /2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.
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ACORDÃO Nº 3.0867 /2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0867 /2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIME
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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