TJAL 0001566-90.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DEVER DO MUNICÍPIO APELANTE DE FORNECER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA O APELADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DEVER DO MUNICÍPIO APELANTE DE FORNECER O MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA O APELADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Data da Publicação
:
19/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão