TJAL 0001567-41.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA POR MEIO DE MANDATÁRIO EM POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO ANTERIOR DO MANDANTE. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO. NULIDADE NÃO ALEGADA EM AUDIÊNCIA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DO APELANTE PARA TER SE MENIFESTADO NOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO QUE NÃO OBSTA EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DE MANDATO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. MANDATO QUE CESSOU COM O FALECIMENTO DO OUTORGANTE. NULIDADE DA PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 182 DO CC. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA COMPRA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA POR MEIO DE MANDATÁRIO EM POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO ANTERIOR DO MANDANTE. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO. NULIDADE NÃO ALEGADA EM AUDIÊNCIA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DO APELANTE PARA TER SE MENIFESTADO NOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO QUE NÃO OBSTA EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DE MANDATO COM CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. MANDATO QUE CESSOU COM O FALECIMENTO DO OUTORGANTE. NULIDADE DA PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 182 DO CC. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA COMPRA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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