TJAL 0001576-17.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0480/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO DE QUE O RÉU É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E BONS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇAO PREVENTIVA CONSTITUI IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O DE UMA POSSÍVEL CONDENAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUMENTOU EM PARECER QUE INEXISTE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0480/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO DE QUE O RÉU É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E BONS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇAO PREVENTIVA CONSTITUI IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O DE UMA POSSÍVEL CONDENAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUMENTOU EM PARECER QUE INEXISTE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0480/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO DE QUE O RÉU É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E BONS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇAO PREVENTIVA CONSTITUI IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O DE UMA P
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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