TJAL 0001578-57.2013.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE INTERESSADOS, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS, JÁ APRESENTA CONTESTAÇÕES, ESTANDO APTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA ANULADA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE INTERESSADOS, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PROCESSO QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS, JÁ APRESENTA CONTESTAÇÕES, ESTANDO APTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA ANULADA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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