TJAL 0001579-69.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0550/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA E A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DA CAUTELA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS FAVORÁVEIS À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0550/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA E A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DA CAUTELA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS FAVORÁVEIS À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0550/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão