TJAL 0001581-35.2006.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0313/2012 AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR CARGA DOS AUTOS. VALIDADE. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0313/2012 AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR CARGA DOS AUTOS. VALIDADE. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. REGULARIDADE DO ATO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0313/2012 AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR CARGA DOS AUTOS. VALIDADE. INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA.
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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