TJAL 0001582-21.2011.8.02.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É CABÍVEL A COBRANÇA, PELOS BANCOS, DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ, EM QUE PESE A RESSALVA PESSOAL DO DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN PELA INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COBRANÇA DE TAC, TEC E DE OUTROS ENCARGOS SEMELHANTES DEIXARAM DE SER LEGAIS DESDE 30/04/2008. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA ADEQUAR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA 1ª CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É CABÍVEL A COBRANÇA, PELOS BANCOS, DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ, EM QUE PESE A RESSALVA PESSOAL DO DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN PELA INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COBRANÇA DE TAC, TEC E DE OUTROS ENCARGOS SEMELHANTES DEIXARAM DE SER LEGAIS DESDE 30/04/2008. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA ADEQUAR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA 1ª CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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