TJAL 0001585-49.2008.8.02.0043
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, NO IMPORTE DE R$ 95.375,00 (NOVENTA E CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO PAUTADO EM FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES VENTILADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 300, 303 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA CAPAZES DE COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO MUNICÍPIO APELANTE E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA CORRIGIDO PELO ÍNDICE IPCA-E, E TENHA OS JUROS CALCULADOS COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, NO IMPORTE DE R$ 95.375,00 (NOVENTA E CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO PAUTADO EM FUNDAMENTOS DISTINTOS DAQUELES VENTILADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 300, 303 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA CAPAZES DE COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO MUNICÍPIO APELANTE E A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA CORRIGIDO PELO ÍNDICE IPCA-E, E TENHA OS JUROS CALCULADOS COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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