APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DOS TRABALHOS. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO NÃO TRABALHADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE MACULAR TODO O PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO DOS AUTOS E DE SE DEFENDER DE MODO SUFICIENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.