TJAL 0001586-57.2006.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, QUE SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO DURANTE A MADRUGADA. JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU NÃO APLICOU A CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. PRECEDENTES DO STJ. MANTIDAS AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÃO RECUPERAÇÃO DOS PRODUTOS FURTADOS. RAZOÁVEL PREJUÍZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUANTO AO APELANTE JOSÉ RONALDO RODRIGUES SILVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PENA-BASE. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, QUE SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO DURANTE A MADRUGADA. JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU NÃO APLICOU A CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. PRECEDENTES DO STJ. MANTIDAS AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. NÃO RECUPERAÇÃO DOS PRODUTOS FURTADOS. RAZOÁVEL PREJUÍZO COMPROVADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUANTO AO APELANTE JOSÉ RONALDO RODRIGUES SILVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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