TJAL 0001587-93.2011.8.02.0049
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. OFENSA À LEI DE REGÊNCIA. RECONHECIDA A NULIDADE. CONTRATO NULO. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA E AO DEPÓSITO DO FGTS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. OFENSA À LEI DE REGÊNCIA. RECONHECIDA A NULIDADE. CONTRATO NULO. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA E AO DEPÓSITO DO FGTS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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