TJAL 0001593-07.2014.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DE EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 40, DA LEF. A INÉRCIA DO EXEQUENTE AO DESPACHO JUDICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO IMPÕE O DESFECHO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO E NÃO O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III E § 1º DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DE EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 40, DA LEF. A INÉRCIA DO EXEQUENTE AO DESPACHO JUDICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO IMPÕE O DESFECHO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO E NÃO O SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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