TJAL 0001594-04.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0752/2012 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA.DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0752/2012 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA.DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0752/2012 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA.DECISÃO NÃO INDIVIDUAL
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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