TJAL 0001595-23.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 3.0449/2011. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA COM NOVA CAPITULAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ADITAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA APÓS VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO INICIALMENTE ATRIBUÍDA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0449/2011. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA COM NOVA CAPITULAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ADITAMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA APÓS VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO INICIALMENTE ATRIBUÍDA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0449/2011. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA COM NOVA CAPITULAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ADIT
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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