TJAL 0001596-20.2002.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0289/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O TRANSCURSO DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DE ITEM DO EDITAL QUE PREJUDICOU OS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA POSTA DE MANEIRA CONGRUENTE. CONFIRMAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0289/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O TRANSCURSO DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DE ITEM DO EDITAL QUE PREJUDICOU OS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO ILEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA POSTA DE MANEIRA CONGRUENTE. CONFIRMAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0289/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O TRANSCURSO DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DE I
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão