ACÓRDÃO N.º 2.1089 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO INCOMPREENSÍVEL DO CAUSÍDICO DAS AGRAVANTES. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DIANTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, BEM COMO DE CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCABIDAS. CONSTITUI ÔNUS DAS RECORRENTES A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 525, I DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ILEGÍVEL DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE/AGRAVADA ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA ILEGÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Não obstante a ausência de previsão no § 1º do art. 544 do CPC da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são essenciais, na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle, na instância especial e na ordinária. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Processual civil. Ação revisional de contrato. Cópia da procuração do agravante ilegível. Ausência de cópia da procuração do agravado. Recurso deficientemente instruído. Precedente. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70047806138, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Co