TJAL 0001598-53.2010.8.02.0051
ACÓRDÃO Nº 6-1824/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STJ. MANDADO DE PAGAMENTO PROLATADO ATRAVÉS DE DESPACHO. AFASTADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 738 E 755 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM REGISTRO NOS ARQUIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO. REJEITADA. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. OCORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 8.666/93. DEVER DE INDENIZAR O PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1824/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STJ. MANDADO DE PAGAMENTO PROLATADO ATRAVÉS DE DESPACHO. AFASTADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 738 E 755 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM REGISTRO NOS ARQUIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO. REJEITADA. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. OCORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 8.666/93. DEVER DE INDENIZAR O PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1824/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STJ. MANDADO DE PAGAMENTO PROLATADO ATRAVÉS DE DESPACHO. AFASTADA. CONVE
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
Mostrar discussão